byPANEA Horas — Subscrições para empresas · Última atualização: 11 de setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a contratação e utilização da aplicação byPANEA Horas e dos serviços associados ("Serviço"), disponibilizados através de bypanea.com por:
Doravante designado por "nós" ou "byPANEA".
O Serviço destina-se exclusivamente a clientes profissionais. Ao contratar, a pessoa que aceita estes Termos declara que (i) tem poderes para vincular o Cliente e (ii) o Cliente atua no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, e não como consumidor — pelo que as normas específicas de proteção do consumidor (incluindo o direito de livre resolução de 14 dias, do Decreto-Lei n.º 24/2014) não se aplicam, em regra, a esta relação. Ainda assim, oferecemos a todas as novas contas um Período Experimental gratuito de 14 dias (cláusula 5), que permite testar o Serviço sem qualquer custo ou compromisso antes de subscrever.
O contrato entre as partes é composto por estes Termos e, em matéria de proteção de dados pessoais, pelo ATD, que prevalece sobre os restantes documentos nessa matéria.
O Cliente designa um ou mais Administradores, responsáveis por criar, gerir e remover os acessos dos Utilizadores Autorizados. O Cliente é responsável pelos atos e omissões dos Utilizadores Autorizados relacionados com o Serviço e deve assegurar que estes cumprem estes Termos. Cada acesso é pessoal e não pode ser partilhado entre várias pessoas. O Cliente deve manter as credenciais em segurança e informar-nos de imediato de qualquer acesso não autorizado de que tenha conhecimento.
Os Planos, as funcionalidades, os limites aplicáveis e os preços estão descritos em bypanea.com/horas.html#precos. Os preços são indicados em euros e não incluem IVA, que acresce à taxa legal em vigor.
Novas contas têm acesso a um Período Experimental gratuito de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito. No fim desse período, o acesso às funcionalidades pagas fica condicionado à contratação de um Plano. Reservamo-nos o direito de alterar a duração ou condições do Período Experimental para novas contas, sem efeitos retroativos sobre períodos já em curso.
O pagamento é efetuado antecipadamente, no início de cada Período de Subscrição, através de um prestador de serviços de pagamento certificado (nomeadamente EasyPay), por cartão de crédito/débito, Multibanco ou MB WAY, com cobrança automática — não sendo os dados completos do cartão guardados por nós.
A subscrição renova-se automaticamente por períodos iguais ao contratado, salvo cancelamento nos termos da cláusula 12.1. Se um pagamento falhar, informaremos o Cliente e tentaremos nova cobrança; se o atraso persistir, podemos suspender o acesso às funcionalidades pagas até à regularização (cláusula 12.4).
As faturas são emitidas eletronicamente e disponibilizadas por email e/ou na área de Conta.
Podemos alterar os preços dos Planos, comunicando a alteração por email com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à renovação a partir da qual se aplica. A alteração nunca se aplica a um Período de Subscrição já pago. Se não concordar com o novo preço, o Cliente pode cancelar a subscrição antes da renovação, sem qualquer custo.
Prestamos o Serviço com a diligência profissional devida. Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas, não existindo um Acordo de Nível de Serviço (SLA) formal, não garantimos uma percentagem de disponibilidade específica; podem ocorrer interrupções por manutenção (sempre que possível com aviso prévio), atualizações de segurança ou causas fora do nosso controlo.
O suporte é prestado por geral@bypanea.com, em dias úteis, com o objetivo de primeira resposta em até 2 dias úteis.
Podemos atualizar e evoluir o Serviço. Não reduziremos de forma substancial as funcionalidades essenciais do Plano contratado durante um Período de Subscrição já pago; se tal for necessário por razões legais ou de segurança, o Cliente pode resolver o contrato com reembolso proporcional do período não usufruído.
O Cliente mantém a titularidade de todos os direitos sobre os Dados do Cliente e é responsável pela sua licitude, exatidão e qualidade, incluindo os registos de horas com valor legal nos termos do Código do Trabalho.
Concede-nos o direito não exclusivo de tratar os Dados do Cliente apenas na medida necessária para prestar, manter e dar suporte ao Serviço. No que respeita aos dados pessoais incluídos nos Dados do Cliente, o Cliente atua como responsável pelo tratamento e nós como subcontratante, aplicando-se o ATD. Os dados pessoais que tratamos como responsáveis pelo tratamento (por exemplo, dados de faturação e contactos do Cliente) regem-se pela nossa Política de Privacidade.
O Cliente pode exportar os Dados do Cliente a qualquer momento, em formato Excel/PDF, incluindo no dia em que cancelar a subscrição.
O Cliente pode, a qualquer momento, pedir a exportação e eliminação dos seus Dados do Cliente, sem qualquer encargo, mediante pedido para geral@bypanea.com. Os dados exportáveis (registos de horas, obras, clientes, categorias) são disponibilizados em formato estruturado e de leitura corrente (Excel/PDF). Após o fim da subscrição, o Cliente dispõe de 30 dias para recuperar os seus dados, findos os quais são eliminados de forma definitiva, salvo obrigação legal de conservação mais longa (nomeadamente a conservação de 5 anos dos registos de tempos de trabalho, nos termos do Código do Trabalho).
O Serviço, o software, as marcas e todos os demais elementos por nós disponibilizados são propriedade da byPANEA ou dos seus licenciadores. O Cliente adquire apenas o direito de utilização previsto nestes Termos, para fins profissionais internos à sua organização, durante a vigência da subscrição — não podendo copiar, modificar, distribuir, descompilar, revender, sublicenciar o Serviço nem extrair dados de forma automatizada.
12.1. O contrato vigora pelo Período de Subscrição contratado e renova-se automaticamente, salvo cancelamento pelo Cliente em Definições > Plano na App, sem período de fidelização. O cancelamento produz efeitos no fim do Período de Subscrição em curso.
12.2. Qualquer das partes pode resolver o contrato mediante comunicação escrita se a outra parte incumprir de forma grave uma obrigação e não a sanar no prazo de 30 dias após notificação para o efeito.
12.3. Não há reembolso de períodos parcialmente utilizados, salvo disposição legal em contrário ou disposição em contrário nestes Termos.
12.4. Podemos suspender o acesso, total ou parcialmente, em caso de falta de pagamento não regularizada, risco sério para a segurança do Serviço ou utilização manifestamente ilícita. A suspensão é precedida de aviso, salvo em situações urgentes.
12.5. Se decidirmos descontinuar o Serviço por motivo não imputável ao Cliente, avisaremos com pelo menos 60 dias de antecedência e reembolsaremos proporcionalmente os montantes pagos relativos ao período não usufruído.
O Cliente e os Utilizadores Autorizados não podem: (a) utilizar o Serviço para fins ilícitos; (b) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros que não sejam Utilizadores Autorizados; (c) descompilar ou tentar aceder ao código-fonte, salvo nos casos permitidos por lei; (d) contornar limites de utilização ou medidas de segurança; (e) introduzir código malicioso ou realizar testes de intrusão sem a nossa autorização prévia e escrita.
Cada parte obriga-se a manter confidencial toda a informação não pública da outra parte a que tenha acesso no âmbito do contrato, e a utilizá-la apenas para a sua execução. Não é confidencial informação que seja ou se torne pública sem culpa da parte recetora, já fosse legitimamente conhecida por esta, ou deva ser divulgada por imposição legal. Esta obrigação mantém-se durante a vigência do contrato e nos 5 anos seguintes à sua cessação.
Garantimos que o Serviço funciona em conformidade substancial com o que é descrito no Site. Se não for o caso, o Cliente deve comunicar-nos o problema e procuraremos corrigi-lo num prazo razoável.
Nenhuma das partes é responsável perante a outra por lucros cessantes ou danos indiretos. A responsabilidade total de cada parte fica limitada ao montante total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à responsabilidade. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave, a danos à vida, à integridade física ou à saúde, às obrigações de pagamento do Cliente, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.
Defenderemos o Cliente contra reclamações de terceiros que aleguem que o Serviço, utilizado de acordo com estes Termos, viola direitos de propriedade intelectual; o Cliente defenderá a byPANEA contra reclamações de terceiros resultantes dos Dados do Cliente ou de uma utilização do Serviço em violação destes Termos.
Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável (catástrofes naturais, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações, ciberataques de grande escala). Se a situação se prolongar por mais de 60 dias, qualquer das partes pode resolver o contrato.
Podemos alterar estes Termos, comunicando as alterações relevantes por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Se as alterações prejudicarem de forma significativa o Cliente, este pode cancelar a subscrição antes de produzirem efeitos, sem qualquer custo.
Nenhuma das partes pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento prévio e escrito da outra, que não será recusado sem motivo justificado.
As comunicações operacionais são efetuadas por email para os endereços indicados na Conta. Qualquer reclamação pode ser apresentada para geral@bypanea.com, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.
O contrato rege-se pela lei portuguesa. As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer litígio; na falta de acordo, é competente o Tribunal da Comarca de Faro, com renúncia expressa a qualquer outro.
O contrato constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as restantes. A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia a esse direito. As partes são independentes, não se criando entre elas qualquer relação de sociedade, agência ou trabalho.
Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados