Anexo I aos Termos e Condições de Serviço do byPANEA Horas · Última atualização: 11 de setembro de 2026
Este Acordo de Tratamento de Dados ("ATD") é celebrado entre o Cliente, identificado na Conta, na qualidade de responsável pelo tratamento, e Vladimiro Panea, trabalhador independente, NIF 262877228, com domicílio fiscal na Rua das Gaivotas, 8600-306 Chinicato, Lagos ("nós"), na qualidade de subcontratante.
Este ATD regula o tratamento de dados pessoais que efetuamos por conta do Cliente na prestação do byPANEA Horas ("Serviço"), nos termos do artigo 28.º do RGPD. A descrição do tratamento consta do Anexo A. O ATD vigora enquanto vigorar o contrato de Serviço e, após a sua cessação, até à eliminação de todos os dados pessoais do Cliente, nos termos da cláusula 9.
O Cliente garante que dispõe de fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais que insere no Serviço (nomeadamente dados de colaboradores para efeitos de registo de horas), que prestou aos titulares a informação exigida por lei, e que as instruções que nos dá cumprem a legislação de proteção de dados.
Tratamos os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do Cliente, que correspondem aos Termos, a este ATD e às configurações feitas pelo Cliente no Serviço. Informaremos imediatamente o Cliente se considerarmos que alguma instrução viola o RGPD.
Asseguramos que qualquer pessoa autorizada a tratar os dados pessoais está sujeita a compromisso de confidencialidade, e acede aos dados apenas na medida necessária.
Aplicamos as medidas técnicas e organizativas adequadas nos termos do artigo 32.º do RGPD, descritas no Anexo B. Podemos atualizar essas medidas, desde que não se reduza o nível global de segurança.
O Cliente concede-nos uma autorização geral para recorrer aos subcontratantes ulteriores listados no Anexo C. Informaremos o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência de qualquer inclusão ou substituição de subcontratante ulterior, por email. O Cliente pode opor-se por motivos razoáveis relacionados com proteção de dados; se não for possível encontrar solução, o Cliente pode resolver o contrato quanto ao Serviço afetado. Impomos a cada subcontratante ulterior obrigações de proteção de dados equivalentes às deste ATD, mantendo-nos responsáveis perante o Cliente pelo seu cumprimento.
Os dados são alojados e tratados na União Europeia (Anexo A). Só transferiríamos dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia ou mediante garantias adequadas nos termos dos artigos 44.º a 49.º do RGPD.
Prestamos assistência ao Cliente, através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares. Se recebermos diretamente um pedido de um titular, reencaminhá-lo-emos ao Cliente no prazo de 5 dias úteis, sem lhe responder diretamente. Prestamos ainda assistência razoável no cumprimento das obrigações de segurança, notificação de violações e avaliações de impacto (artigos 32.º a 36.º do RGPD).
Notificaremos o Cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas após termos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os dados do Cliente, com a informação disponível sobre a natureza, categorias e número aproximado de titulares afetados, consequências prováveis e medidas adotadas. Adotaremos de imediato as medidas razoáveis para conter a violação e mitigar os seus efeitos.
Com a cessação do contrato, o Cliente pode exportar os seus dados nos termos da cláusula 10 dos Termos. Findo esse prazo, eliminamos todos os dados pessoais do Cliente no prazo de 30 dias, salvo obrigação legal de conservação mais longa (nomeadamente os 5 anos de conservação de registos de tempos de trabalho, exigidos pelo Código do Trabalho). A pedido do Cliente, confirmamos por escrito a eliminação.
Disponibilizamos ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste ATD. O Cliente pode realizar, diretamente ou através de auditor independente vinculado a confidencialidade, uma auditoria por ano, mediante pré-aviso de 30 dias, durante o horário de expediente, correndo os custos por conta do Cliente.
A responsabilidade das partes emergente deste ATD rege-se pelo artigo 82.º do RGPD e pelas limitações previstas nos Termos. Em caso de contradição entre este ATD e outros documentos contratuais em matéria de proteção de dados pessoais, prevalece o presente ATD.
| Subcontratante | Serviço prestado | Localização do tratamento |
|---|---|---|
| Neon | Base de dados | União Europeia |
| Resend | Envio de emails transacionais (convites, ativação de conta, reposição de password) | União Europeia / Estados Unidos, com cláusulas contratuais-tipo |